Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Define e delimita a redução do perímetro urbano da localidade de São Gotardo, Município de Flores da Cunha, introduzindo alterações na Lei Municipal nº 1.550/92 e no Decreto do Poder Executivo nº 1.375/92.
Revogações:
Alterações:
Observações: