Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Institui o Programa Municipal de Estradas de Produção e dá outras providências.
Revogações: Revogada pela Lei Municipal nº 2.613, de 19/12/2007.
Alterações: Art. 3º alterado pela Lei 2.010, de 18/11/1998.
Observações: