Norma: Emenda Lei Orgânica
Número: 3
Data: 14-12-1993
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Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Altera a redação do inciso III, do Art. 37, da Lei Orgânica Municipal.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações:
Data: 14-12-1993
Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Altera a redação do inciso III, do Art. 37, da Lei Orgânica Municipal.
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