Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera a Letra A, do Inciso II, do Artigo 1º - Título 1º - e o Artigo 4º - Título II - da Lei Municipal nº 1.501/91 e o inciso I, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.520/91.
Revogações: Revogada pela Lei Municipal nº 2.043, de 28/05/1999.
Alterações:
Observações: