Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera artigo 1º da Lei Municipal nº 1.501/91 e os Artigos 33 e 34 da Lei municipal nº 1.502/91.
Revogações: Revogada pela Lei 2.043, de 28/05/1999.
Alterações:
Observações: