Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Revogações: Revogada pela Lei Municipal nº 2.566, de 28/03/2007.
Alterações:
Observações: