Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a anistiar a aplicação de multa sobre débitos com a Fazenda Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: A Lei 1.972, de 10/06/1998, inclui parágrafo único no art. 2º.
Observações: