Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Nacional de Habitação Popular (FUNHAP), transacionar com os mutuários inadimplentes, valores atinentes às parcelas devidas e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Alterada pela Lei 1.740, de 17/08/1994.
Observações: