Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a cancelar de ofício, lançamentos tributários previstos nos Artigos 27, 86 e 121 do Código Tributário Municipal (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Localização e Funcionamento e, Contribuição de Melhoria), de acordo com a Lei Municipal n° 1.527/92.
Revogações:
Alterações:
Observações: