Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera o item 01.001.05 das Leis Municipais n° 1.666/93 e 1.674/93 e, especialmente o item 01.0101010011.003 do Orçamento Programa de 1994.
Revogações:
Alterações:
Observações: