Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos sobre serviços de máquinas, cascalho, frete e dá outras providências.
Revogações: Regulamentada pela Lei 1.678, de 20/10/1993
Revogada pela Lei 1.895, de 15/09/1997
Alterações:
Observações: