Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre o registro de entidades civis para recebimento de auxílio do município e sobre a habilitação, concessão e comprovação de auxílios e subvenções, respectivamente.
Revogações: Revogada pela Lei 2.025, de 04/03/1999
Alterações: Alterada pela Lei 1.712, de 28/12/1993
Observações: