Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato, mediante concorrência pública, de concessão remunerada de uso da Central de Britagem do Município de Flores da Cunha e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Alterada pela Lei 1.728, de 03/05/1994.
Observações: