Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Prorroga prazo de vigência das Leis Municipais números 1.641 de 13.04.93, 1.648 de 25.05.93 e 1.656 de 04.08.93 e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
Observações: