Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a cancelar, de ofício, lançamentos tributários previstos nos Artigos 27 e 86 do Código Tributário Municipal (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxa de licença para localização e funcionamento), de acordo com a Lei municipal 1.527/92.
Revogações:
Alterações:
Observações: