Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Saúde e Bem Estar Social - CONSABES - o Fundo Municipal de Saúde - FMS e dá outras providências.
Revogações: Revogada pelas Leis 1.997, de 08/10/1998, e 1.998, de 16/10/1998.
Alterações: Arts. 2º e 3º alterados pelas Lei 1.557, de 19/05/1992.
Observações: