Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão administrativa de uso de bem público com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Art. 1º alterado pela Lei nº 2.309, de 26/03/2003.
Observações: