Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o recebimento de imóvel por doação com encargo, e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Art. 1º alterado pela Lei nº 2.210, de 14/11/2001, que também suprimiu o parágrafo único do art. 1º.
Observações: