Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a anistiar a aplicação da multa sobre débitos com a Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Alterada pela Lei 1.615, de 22/12/1992.
Observações: