Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com entidades de cunho comunitário para atendimento de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Art. 3º alterado pela Lei nº 2.320, de 14/05/2003.
Observações: