Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Cria o Fundo Municipal da Habitação - FUNHAP - disciplina a alienação e financiamento de imóveis e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Inciso II do art. 5º alterado pela Lei 1.499, de 05/11/1991.
A Lei 1.684, de 04/11/1993, prorrogou o prazo fixado na Lei 1.440/91
A Lei nº 2.094, de 26/04/2000, alterou a redação do inc. IV do art. 25
Parágrafo único do art. 15 alterado pela Lei nº 2.196, de 13/09/2001
Alterada pela Lei nº 2.358, de 29/10/2003
Parágrafo único do art. 15 alterado pela Lei nº 2.509, de 28/12/2005.
Os arts. 14 e 52 da Lei Municipal nº 1.440 foram revogados pela Lei Municipal n. 2.681, de 10/12/2008.
Observações: