Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo e condomínios por unidade autônomas para fins urbanos e dá outras providências.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar n. 047, de 28/08/2008.
Alterações: Art. 42 alterado pela Lei 1.741, de 23/08/1994
Art. 42 alterado pela Lei 1.858, de 16/10/1996
Art. 14 alterado pela Lei Complementar n. 015 de 17/12/2003
Art. 44 alterado pela Lei Complementar n. 019, de 14/07/2005
Observações: