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Lei Ordinária 1489/1991

Norma: Lei Ordinária

Número: 1489

Data: 01-10-1991


Texto Original


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Autoriza o recebimento de imóvel, por doação com encargo, e dá outras providências.

Revogações:

Alterações:

Observações:

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