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Lei Ordinária 1496/1991

Norma: Lei Ordinária

Número: 1496

Data: 22-10-1991


Texto Original


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Altera § 1°, do art. 1° da Lei n° 1.301 de 27 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

Revogações:

Alterações:

Observações:

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