Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Institui o Plano de Carreira do magistério público municipal, estabelece o Plano de Cargos e Salários e dá outras providências.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar nº 105, de 15/10/2014.
Alterações: Alterada pela Lei 1.753, de 11/10/1994.
Art. 36 alterado pela Lei nº 2.343, de 20/08/2003.
Art. 36 alterado pela Lei nº 2.483, de 08/09/2005.
Art. 36 alterado pela Lei Complementar nº 40, de 23/05/2007.
Art. 36 alterado pela Lei Complementar nº 60, de 30/12/2009.
Art. 36 alterado pela Lei Complementar nº 71, de 16/12/2011.
A alínea "c" e parágrafo 2º do art. 26 foram alterados pela Lei Complementar nº 89, de 17/07/2013.
Observações: