Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera letra "a" e "b" do art. 4°; art. 7°, §1° e §5°; art. 11 da Lei n° 1410/90 e dá outras providências.
Revogações: Revogada pela Lei nº 2.493, de 09/11/2005.
Alterações:
Observações: