Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Prorroga prazo de vigência das Leis Municipais n°s 1.318, de 14.02.1990; 1.338, de 24.04.1990 e 1.351, de 26.06.1990 e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
Observações: