Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fornecer transporte escolar gratuito ou a subsidiá-lo, aos estudantes residentes e domiciliados no município, e dá outras providências.
Revogações: Revogada pela Lei 2.024, de 19/01/1999.
Alterações: Inciso IV do art. 1º alterado pela Lei 1.876, de 26/03/1997.
Observações: