Norma: Lei Ordinária
Número: 1296
Data: 27-12-1989
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos serviços públicos que menciona e dá outras providências.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações:
Alterações:
Observações: