Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Define os casos de realização de despesa pelo regime de adiantamento e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Arts. 8º e 26 alterados pela Lei 1.636, de 23/03/1993
Alterada pela Lei nº 2.348, de 02/10/2003
Observações: