Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a vender uma área de 17.600,00 m2 de terras devolutas, pertencentes ao Município ao Hospital Dr. Dalmese Ltda e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Art. 2º alterado pela Lei 1.169, de 13/12/1988.
Caput do art. 2º alterado pela Lei nº 2.432, de 18/11/2004.
Observações: