Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autorização para o Executivo Municipal assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educação e Cultura para a execução de obras, aquisição de equipamentos, transporte escolar e compra de passagens escolares, na rede de Ensino Estadual e Municipal.
Revogações:
Alterações:
Observações: