Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza isenção de multa, juros e correção monetária, referentes ao imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - à Galo Vermelho Hotéis e Turismo Ltda. e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
Observações: