Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Adota no serviço público o Plano de Classificação de Cargos e Funções (PCC).Estabelece o respectivo plano de pagamento e dá outras providências.
Revogações: Revogada pela Lei 1.502, de 14/11/1991.
Alterações: Art. 27 alterado pela Lei 1.050, de 27/11/1986
Art. 43 alterado pela Lei 1.032, de 10/09/1985
Art. 48 revogado pela Lei 1.043, de 12/11/1985
Observações: