Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Educação e Cultura visando objetivar condições de cooperação recíproca quanto ao controle, expansão, descentralização e atualização do Ensino de 1° Grau no Meio Rural - POEM.
Revogações:
Alterações:
Observações: