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Lei Ordinária 699/1975

Norma: Lei Ordinária

Número: 699

Data: 11-12-1975


Texto Original


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Altera o item 2° do Art. 2° da Lei n° 616, de 31 de maio de 1973 e dá outras providências.

Revogações:

Alterações:

Observações:

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Lei Ordinária 616/1973

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