Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Isenta o pagamento de Impostos Predial e Territorial Urbanos, todo o proprietário excepcional que tiver renda mensal inferior a um salário mínimo vigente no Estado.
Revogações: Revogada pela Lei 1.397, de 11/12/1990
Alterações:
Observações: