Norma: Lei Ordinária
Número: 155
Data: 21-02-1957
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Isenta de taxa de rodágio.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações:
Alterações:
Observações:
Data: 21-02-1957
Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Isenta de taxa de rodágio.
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