Norma: Lei Ordinária
Número: 182
Data: 31-01-1958
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Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Proíbe localização.
Observações
Revogações: Revogada pela Lei 1.399, de 11/12/1990
Alterações:
Observações:
Alterações:
Observações:
Data: 31-01-1958
Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Proíbe localização.
Observações