Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Cria os quadros do funcionalismo municipal, fixa-lhes os respectivos vencimentos, mediante criação de cargos.
Revogações: Revogada pela Lei 616, de 31/05/1973
Revogada pela Lei 734, de 30/11/1976
Revogada pela Lei 890, de 23/12/1980
Alterações: Art. 8º revogado pela Lei 533, de 23/06/1970.
Art. 2º alterado pela Lei 590, de 06/03/1972.
Observações: