Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Cria Regime próprio de Previdência Social.
Revogações: Acrescentado parágrafo único ao art. 29 através da Lei 433, de 05/03/1968
Art. 25 alterado pela Lei 1.128, de 27/10/1987.
Revogada pela Lei 1.581, de 17/08/1992.
Art. 28 alterado pela Lei 873, de 11/11/80.
Alterações: A Lei 693. de 16/06/1975, acrescentou os parágrafos 1º e 2º e alterou o parágrafo 2º do art. 34
Observações: