Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal n° 376 de 30-11-65.
Revogações: Revogada pela Lei 575, de 19/06/1971
Alterações: Art. 1º alterado pela Lei 436, de 09/04/1968
Observações: