Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre concessão de abono familiar.
Revogações: Revogada pela Lei 1.493, de 15 de outubro de 1991.
Alterações: Art. 1º alterado pela Lei 288 de 16/05/1962 Art. 1º alterado pela Lei 355, de 29/02/1965
Observações: