Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Concede isenção tributária para a implantação do Programa de Crédito Associativo - Resolução n° 460, de 14 de dezembro de 2004 alterada pela Resolução n° 518, de 07 de novembro de 2006.
Revogações:
Alterações:
Observações: