Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui o item 01.1.012 no Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e autoriza a abertura de um Crédito Adicional especial no valor de R$ 3.000,00.
Revogações:
Alterações: Artigos 2º e 3º alterados pela Lei 2.749, de 13/08/2009.
Observações: