Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar uma área de terras ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Inc. II do art. 4º alterado pela Lei 3.006, de 23/01/2013.
Observações: Revoga a Lei Municipal nº 2.691, de 19 de dezembro de 2008.