Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
Observações: O projeto foi vetado pelo Prefeito Municipal e a Câmara rejeitou o veto. A lei foi promulgada pelo Presidente da Câmara.