Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Obriga os condutores e passageiros de motocicletas que circulam pelas ruas do Município de Flores da Cunha a retirarem seus capacetes em situações que especifica e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
Observações: Projeto de Lei de autoria do Vereador Jatir Mosquer.