Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui o item 04.2.014 no Anexo de Metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00.
Revogações:
Alterações:
Observações: