Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar o Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Cirurgião Dentista e Auxiliar em Saúde Bucal, integrantes da Equipe PACS/PSF de acordo com a Lei Complementar nº 039, de 23 de maio de 2007 e Lei Complementar nº 051, de 10 de junho de 2009, em caráter emergencial.
Revogações:
Alterações: A Lei 2.850, de 2010, prorrogou o prazo das contratações emergenciais.
Observações: